1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
1.1 As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a Loja Online Craft Project, com sede em Lisboa.
1.2 O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.craftproject.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
1.3 A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
1.4 Ao entrar no nosso site e ao utilizar os nossos serviços, concorda e aceita os nosso Termos e Condições, Política de Privacidade e Política de Devoluções.
1.5 Os Termos e Condições, Política de Privacidade e Política de Devoluções são aplicados a todos os Utilizadores do site.
1.6 Faça favor de ler, com toda a atenção estes Termos e Condições, caso persista alguma dúvida não existe em contactar.
1.7 Após a leitura atenta e minuciosa, caso não concorde com os Termos e Condições, Política de Privacidade e Política de Devoluções não poderá aceder ao site, aos nossos serviços, ou efetuar qualquer compra.
2. Informação de Produto e Conteúdos
2.1 A Craft Project fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram e sejam detetados. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7), com as exceções elevadas ao longo dos Termos e Condições, Política de Privacidade, Política de Devoluções e a informação relativa a cada produto.
2.2 A Craft Project fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Craft Project, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
2.3 Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Craft Project.
2.4 Os produtos e/ou serviços adquiridos são da responsabilidade do Cliente que tem informação minuciosa disponível para fazer uma opção consciente, caso considere que necessite de mais informação contacte-nos.
2.5 A Craft Project poderá comercializar produtos através de outras plataformas. Caso adquira através de alguma dessas plataformas deve ler e aceitar os termos e condições e outras regras dessa mesma plataforma. Assim, deve informar-se previamente à compra, pois, a responsabilidade da aquisição, como o cumprimento das regras dessa plataforma é do cliente.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online www.craftproject.pt estão de acordo com a Lei.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Craft Project não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems ou pelo software de ligação. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online www.craftproject.pt houver impossibilidade de prestação de serviço, a Craft Project não será responsável por eventuais prejuízos.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Craft Project declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Craft Project reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Craft Project ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Craft Project.
4.3 A utilização de todos os produtos após a venda são da responsabilidade do Utilizador, pelo que devem ser usados com todo o cuidado e cumprindo as regras, sobretudo os da secção de criança, cuja utilização deve ser obrigatoriamente supervisionada por um adulto, atendendo sempre às recomendações de utilização junto a cada produto.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Craft Project garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Craft Project. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Craft Project
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Craft Project no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização dos objetos vendidos na loja online www.craftproject.pt.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Craft Project.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Craft Project através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido produzida (no caso de artigos personalizados) ou processada. Após o seu processamento, a Craft Project tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Craft Project:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da Craft Project
A Craft Project reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Craft Project reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Craft Project.
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Excecionam-se do referido no ponto anterior os produtos personalizados, pelos quais o Utilizador tenha solicitado personalização, os quais não são sujeitos a devolução.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o bem solicitado que pretende devolver e a data de compra. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Craft Project nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
– Para Craft Project, [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o endereço de correio eletrónico]:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:
[NOME]
[MORADA]
Os respetivos custos com portes quer de envio quer de devolução do bem que pretende devolver serão da responsabilidade do consumidor.
7.2. Após receção da devolução na Carft Project e a verificação da sua integridade e condição dos equipamentos, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda, descontado do valor referente aos portes de envio e de devolução). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda, sendo efetuado preferencialmente através do mesmo método. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
7.5 O montante dos portes de envio dos produtos não será devolvido, pelo que verifique bem se pretende adquirir antes de o fazer.
8. Defeito de fabrico
8.1.”Defeito de fabrico”
São defeitos nos artigos, tais como artigos ou peças partidas (devem ser identificados aquando da receção e feita a reclamação de imediato junto do distribuidor). É importante realçar que se tratam de madeiras na sua maioria manufaturadas, pelo que deformações naturais da madeira, diferenças de cor, pequenas lascas, veios, ou outras consideradas normais para este tipo de materiais não serão consideradas “defeito de fabrico”.
Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas defeitos de fabrico nos artigos (peças ou partes do artigo partidas), o Utilizador deverá devolver o artigo, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
[NOME]
[MORADA]
Os respetivos custos com portes de envio do bem que pretende devolver serão da responsabilidade do consumidor.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
9. Envio de produtos
9.1 Aquando da compra de um produto (verificar ponto 4.), o Cliente deverá cumprir com o ponto 4.
9.2 Morada, o utilizador deve indicar o endereço corretamente, ou seja completo, sendo da sua responsabilidade, conforme ponto 4. algum erro nos dados relativos ao envio da encomenda.
9.3 Em caso de erro da responsabilidade da Craft Project, serão tomadas todas as medidas necessárias para que o cliente receba o produto sem qualquer custo adicional.
9.4 O serviço de transporte e os custos de envio estarão disponíveis aquando da encomenda e dependem de vários fatores, nomeadamente o tipo de o serviço de transporte escolhido, peso e destino. O custo do serviço selecionado aparecerá no carrinho após indicação da morada de entrega.
9.5 As encomendas serão enviadas para o endereço indicado pelo cliente através de empresas especializadas.
9.6 Os produtos serão enviados no mais curto espaço de tempo, em média em 5 dias úteis, porém podem sofrer atrasos sem prévio aviso, sem qualquer responsabilidade para a Craft Project.
9.7 Caso existe alguma urgência por um motivo atendível contacte para arranjarmos a melhor solução possível.
9.8 Caso resida na zona de Lisboa e pretenda a uma entrega em mão contacte-nos para definirmos o custo (tendencialmente o custo será inferior à remessa por transportadora, mas depende da zona e urgência da entrega) os detalhes da entrega.
10. Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Craft Project.
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11. Comunicações
11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por WhatsApp, Messenger ou contacto telefónico.
11.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
12. Configurações Técnicas
12.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Craft Project poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
12.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.craftproject.pt
